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  Lei

Projeto de Lei amplia lista de locais que devem divulgar o Disque 180

 

Foto: Arquivo Diário

A Câmara Municipal aprovou na tarde de ontem (14), em primeira discussão, uma alteração à Lei 7.879/2019 que obriga a afixação, em Petrópolis, de avisos com o número do Disque-Denúncia da violência contra a mulher (Disque 180). A mensagem deve aparecer em placa informativa de nítida visualização, em local de fácil leitura e com a seguinte mensagem: Violência Contra a Mulher, Denuncie! Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher.

Com a alteração, a mensagem passa a ser obrigatória também em condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais, associações residenciais, associações de moradores e em meios de transporte privados.

- Esse projeto amplia a lista de estabelecimentos que possuem intenso fluxo de circulação de pessoas e que devem divulgar essa importante canal de denúncia para as mulheres. Também incluímos os veículos de transporte de passageiros privados como os táxis e transporte por aplicativo -, explica o vereador Maurinho Branco, autor da proposta.

Atualmente, a lei já obriga a divulgação do serviço de Disque Denúncia em hotéis, pensões, bares, restaurantes, casas noturnas, clubes, agências de viagens, salões de beleza, academias de dança, academias, prédios comerciais, órgãos públicos e o transporte coletivo.



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